O Supremo Tribunal Federal e as omissões inconstitucionais do Congresso Nacional: Limites e possibilidades ao estabelecimento de uma racionalidade decisória em sede de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-05-05
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Federal do Maranhão
Resumo
With the growing role of the Judiciary in recent years and the Constitution of the Republic as
the center of the Brazilian legal system and normative system, it is necessary to talk about
issues such as division of Powers, Judicial Activism, Judicialization of Politics and mainly
about Constitutionality Control. In this way, this research aimed to permeate these concepts
and analyze the decisions of Direct Actions of Unconstitutionality by Omission in the post 1988 Constitution period, to examine to what extent the understanding of the Federal Court
of Justice (STF) has changed, bringing a more activist rationality and logic, in the sense of
supplying unconstitutional omissions and protecting fundamental rights. Everything, from
the perspective of theoretical references such as Jeremy Waldron, Andrei Marmor and Robert
Alexy, who have in common the formulation of theories discussing the importance of
interpretation by judges, on judicial review and the legitimacy of the Judiciary to do so. To
this end, an inductive methodology was adopted, with a qualitative bias, and using
jurisprudence analysis as a methodological procedure, in order to be able to understand the
influence of such decisions for the implementation of constitutional norms by the National
Congress and whether they are in compliance with art. 103, §2 of the Constitution of the
Republic of 1988.
Descrição
Palavras-chave
controle de constitucionalidade;, ativismo judicial;, Supremo Tribunal Federal;, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;, Análise de Jurisprudência, constitutional control;, judicial activism;, Federal Court of Justice;, Direct Action of Unconstitutionality by Omission;, Jurisprudence analysis
Citação
FERRAZ, Fernanda Carvalho. O Supremo Tribunal Federal e as omissões inconstitucionais do Congresso Nacional: Limites e possibilidades ao estabelecimento de uma racionalidade decisória em sede de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão. 2023. 138 f. Dissertação( Programa de Pós-graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2023.